STJ - AgRg no REsp 1071806 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0144427-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL.
TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ENCERROU O INQUÉRITO POLICIAL.
QUESTÃO DESIMPORTANTE, IN CASU. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIA.
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - A recorrente, ora agravante, afirma ter sido violado o artigo
200 do Código Civil, na espécie, ao argumento de que, "não poderia
correr prescrição antes do trânsito em julgado da decisão que
encerrou o mencionado Inquérito Policial instaurado". E conclui: "a
prescrição do direito de reivindicar a devolução do veículo ou a
indenização pedida na inicial não se consumou, porque menos de 5
anos se passaram da data da extinção do Inquérito, à data em que
esta ação foi proposta".
II - Ocorre que o delineamento fático trazido pela recorrente destoa
daqueloutro constante do acórdão recorrido. Isto porque ela sustenta
que o pedido de devolução do veículo ou o pagamento do valor
respectivo decorrem da sua apreensão relacionada a ilícito criminal
e, nada obstante, assere a Corte local que o veículo ficou
apreendido para fins tributários, ou seja, para o adimplemento de
crédito tributário.
III - Assim sendo, não há como se averiguar a apontada contrariedade
ao direito federal, in casu, sem que antes se proceda ao reexame
fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via angusta
do especial (Súmula n. 7/STJ).
IV - E, tendo em vista que é a instância ordinária soberana no
apreciar dos fatos e das provas, de se relevar que os precedentes
colacionados pela recorrente possuem base fático-jurídica diversa
daquele contida no acórdão recorrido, à justa, porque tratam aqueles
de crime e este de dívida tributária.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1071806 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0144427-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e civil, prescrição, artigo 200 do código civil.

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