TST - RR - 12180/2002-004-09-00


24/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Muito embora nenhuma dessas doutas decisões do STF tivesse enfrentado a tese de a aposentadoria não implicar a extinção do contrato de trabalho mas o fracionamento do período contratual em dois períodos distintos, em que o anterior não é comunicável ao posterior, para nenhum efeito legal, deduzida de exegese histórica e finalística do artigo 453 da CLT, em que ela fora guindada à condição impeditiva da acessio temporis, impõe-se, por disciplina judiciária, seguir a jurisprudência já consolidada no STF e agora no âmbito deste Tribunal, por meio da OJ nº 361 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 12180/2002-004-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, não-extinção do contrato de trabalho, inocorrência de prescrição.

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