STJ - Pet 6243 / SP PETIÇÃO 2008/0012685-8


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO
CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do
CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do
imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as
seguintes verbas:
a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado
quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do
empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras
trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
f) complementação temporária de proventos;
g) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória
decorrente de gravidez; e
j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:
a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou
abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de
trabalho e respectivos terços constitucionais;
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços
constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de
trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias
decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista;
g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho
no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal
e não de liberalidade do empregador).
4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de
renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia
do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado
no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5. Embargos de divergência não providos.

Tribunal STJ
Processo Pet 6243 / SP PETIÇÃO 2008/0012685-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – embargos de divergência – imposto de renda –, 43 do ctn – verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória, o fato gerador do.

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