TST - RR - 1273/2004-029-12-85


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BESC. DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE PARTE DA INDENIZAÇÃO PERCEBIDA A TÍTULO DE ADESÃO À PDV. I De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 356 da SBDI-1, Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) . II Tendo por norte que a rescisão contratual decorreu da adesão à PDV, impossível a dedução de parte do valor da indenização da condenação às horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/2004-029-12-85
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, besc, dedução da condenação ao pagamento de horas extras de parte.

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