TST - RR - 131/2006-044-02-00


24/out/2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7204-MG. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. I - Tendo em conta a peculiaridade de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, não se revela juridicamente consistente a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional do Direito Civil. II - Se o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, impõe-se a conclusão de a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição se caracterizar como direito genuinamente trabalhista, atraindo por conta disso a prescrição trabalhista do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição. III - Essa conclusão não é infirmável pela pretensa circunstância de a indenização prevista na norma constitucional achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 131/2006-044-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação de indenização por danos moral e material provenientes de, ajuizamento da ação na justiça comum posteriormente ao julgamento do, inaplicabilidade da regra de transição.

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