TST - RR - 1377/2003-004-05-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se que o recorrente não se preocupou em elucidar quais foram os pontos que ficaram sem a completa fundamentação no acórdão recorrido, além de não indicar a relevância que o exame dessas questões teria para o deslinde da controvérsia, limitando-se apenas a dizer que o Regional reputou legítima a despedida, entendendo que a empresa pública não está obrigada a motivar a rescisão contratual, sem tecer considerações objetivas, claras e precisas sobre os pontos omissos. Dessa forma, deixou de fundamentar a prefacial adequadamente, neste particular, inviabilizando a atividade cognitiva deste Tribunal Superior, pois é sabido ser ônus de quem a invoca a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não tenham sido examinados na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória e obscura. II - Os aspectos veiculados como omissos, no tocante ao dano moral, foram claramente declinados nos fundamentos do acórdão recorrido pelos quais a Turma julgadora afastou o nexo de causalidade e, conseqüentemente, qualquer responsabilidade da recorrida por eventual dano, assinalando, após análise dos depoimentos testemunhais, não haver qualquer indício de que a recorrida tenha patrocinado a divulgação dos fatos apurados no inquérito e ressaltando não ter a empresa divulgado a instauração do inquérito, a conclusão deste, nem os fatos apurados. III - Do cotejo da decisão recorrida com as razões do recurso não se extrai a pretendida negativa de prestação jurisdicional, capaz de ensejar a denunciada afronta aos artigos 93, IX, da Lei Maior, 458 do CPC e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1377/2003-004-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o recorrente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›