STJ - AgRg no REsp 1062620 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0118388-8


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ATESTADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS,
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão
de não serem cabíveis os declaratórios, somente para fins de
prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante
para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão
embargado. In casu, sequer demonstraram os recorrentes em que
consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos
declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegaram
a violação do art. 535 porque o Tribunal não teria se pronunciado
sobre certos dispositivos de lei. Incidência da Súmula n. 284/STF,
no particular.
II - Os demais dispositivos infraconstitucionais alegadamente
afrontados não foram objeto do acórdão recorrido, motivo por que
carece o recurso especial do pressuposto especifico do
prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.
III - Mesmo que assim não fosse, consta do acórdão recorrido que "o
Ministério Público demonstrou, conforme vasta documentação acostada
aos autos, que os agravados, exercendo função pública na assessoria
jurídica da Prefeitura de Fernando Prestes, assinaram pareceres
(fls.93, 103, 113 e 123) aprovando minutas de editais de licitações
das quais a própria empresa deles participaria e ganharia.". Ainda,
relevou-se que "da leitura da decisão hostilizada (fls. 40/41),
observa-se que a medida ficou limitada ao valor do prejuízo
apontado, afigurando-se, portanto, razoável".
IV - Assim sendo, não seria mesmo possível a reforma do acórdão
recorrido sem que se procedesse ao reexame fático-probatório dos
autos, o que não se coaduna com os fins do recurso especial,
conforme se vê da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1062620 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0118388-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, ação civil pública, improbidade administrativa.

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