STJ - AgRg nos EREsp 923644 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0135033-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
FUNDAMENTO INATACADO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA –
EXIGIBILIDADE – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS EM
RAZÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. Recurso que não atacou o fundamento do decisum relacionado com a
pretendida redução dos honorários advocatícios. Falta de pressuposto
recursal genérico.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC
reviu a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição
destinada ao INCRA.
3. Tipificou-se a exação como contribuição especial de intervenção
no domínio econômico para financiar os programas e projetos
vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, não
existindo óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as
contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 923644 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0135033-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – honorários advocatícios – fundamento, recurso que não atacou.

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