TST - RR - 17274/2004-651-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. I - Encontra-se consagrado neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que, após edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), pelo que é devida a integralidade da hora intervalar enriquecida do adicional, independente da fruição parcial do intervalo. II Recurso provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. I - Não há como discernir a violação apontada, tendo em vista o registro da Turma local de que, por força das convenções coletivas, o sábado deve ser considerado dia de repouso semanal apenas para efeito de reflexos das horas extras e não para a identificação do divisor a ser utilizado, o que afasta a tese da recorrente de se tratar de 20 dias trabalhados no mês. Arestos inespecíficos.

Tribunal TST
Processo RR - 17274/2004-651-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, pagamento total do período.

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