TST - RR - 213/2007-106-08-00


24/out/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM ENTE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1/TST. I O inciso I do art. 114 da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece a hipótese de competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . II - A Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST prevê: COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE P Ú BLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DE S VIRTUAMENTO (Nova redação, DJ 20.04.2005). I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determ i nado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade perm a nente e não para acudir a situação transitória e emergenc i al .

Tribunal TST
Processo RR - 213/2007-106-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, contratação por prazo determinado com ente público, desvirtuamento.

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