STJ - AgRg no REsp 1066496 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127500-1


13/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 182/STJ.
INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.051/04. INOVAÇÃO DE
DEMANDA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ.
I - Incide o enunciado da súmula 182/STJ, por analogia, quando não
se rebate, no agravo regimental, o fundamento de inadmissão do
Recurso Especial. Na hipótese, restou incólume a aplicação da súmula
284/STF quanto ao tema relativo à prescrição em razão da falta de
indicação de ofensa a dispositivo de Lei Federal.
II - Os temas relativos à necessidade de intimação da Fazenda e à
aplicação retroativa da Lei nº 11.051/04 foram suscitados somente no
presente agravo regimental, constituindo em vedada inovação de
demanda.
III - O aresto a quo expôs que a presente demanda ficou suspensa no
arquivo por mais de cinco anos. A revisão dessa assertiva em autos
de recurso especial é obstada pelo enunciado da súmula 7/STJ.
IV - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1066496 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127500-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução fiscal, prescrição, decretação de ofício.

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