STJ - AgRg no REsp 1061883 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117769-3


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ENTE ESTATAL.
RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº
284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSENTE A
UTILIDADE AO RECORRENTE/AGRAVANTE.
I - Foi negado seguimento ao recurso especial do Estado-agravante ao
se verificar deficiência de fundamentação recursal, na medida em que
o recorrente se limitava a externar sua irresignação com o acórdão
recorrido, bem como a desenvolver argumentação alheia ao conteúdo
dos artigos de Lei Federal apontados como malferidos, sem que sequer
estabelecesse a conexão entre as idéias que lançava e a violação aos
referidos dispositivos legais que indicou. Incidência do enunciado
sumular nº 284 do STF.
II - Neste agravo interno, cinge-se o recorrente a pugnar pelo
sobrestamento do recurso especial, tendo em vista julgamento de
repercussão geral de recurso extraordinário pelo STF acerca da
matéria de mérito.
III - Inviável o conhecimento do agravo regimental seja porque não
infirmados os alicerces da decisão vergastada, atraindo o enunciado
sumular nº 182/STJ por analogia; seja porque o pedido de
sobrestamento foi trazido apenas no agravo interno, afrontando o
Princípio da Preclusão Consumativa e, por outro lado, diante da
constatação de que o apelo raro sequer ultrapassa a barreira de
admissibilidade recursal, a discussão acerca do sobrestamento do
recurso especial, nas condições em que apresentado, utilidade alguma
traria ao recorrente/agravante.
IV - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1061883 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117769-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, sus, fornecimento de medicação.

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