TST - ED-A-AIRR - 245/2004-281-05-40


24/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO RE REVISTA - PROTOCOLO POSTAL. I - A data a ser considerada para efeitos da contagem do prazo recursal é a do protocolo da petição no TST, e não aquela constante da postagem nos Correios. II - Acerca da utilização do protocolo postal, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que só podem utilizar os Correios para encaminhar petições ao Juízo, os procuradores que atuam e/ou sejam de outras localidades que não a da sede, e nas quais não exista órgão da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 245/2004-281-05-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos declaratórios em agravo do art, 557, § 1º, do cpc, agravo de instrumento em recurso re revista.

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