TST - AIRR - 2474/2007-022-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. I - Não se conhece de agravo de instrumento quando o agravante não cuida de trasladar aos autos todas as peças que possibilitem o imediato julgamento do recurso denegado, caso seja o agravo provido. II - Inteligência do disposto no § 5º do art. 897 da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2474/2007-022-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória, incidência da instrução normativa nº 16/99 do tst.

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