TST - AG-RR - 2491/2005-206-01-00


24/out/2008

AGRAVO - CONTRA ACÓRDÃO DE COLEGIADO - DESCABIMENTO. I - Verifica-se do artigo 235 do Regimento Interno desta Corte que o agravo ali previsto é cabível apenas contra decisão monocrática do relator do recurso, ao passo que a decisão ora atacada acha-se consubstanciada em acórdão de Colegiado do TST, pelo que o agravo se revela manifestamente incabível. II - Não obstante a jurisprudência ter-se consolidado no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade recursal que o fora no de 1939, é juridicamente inviável receber o agravo como embargos à SBDI-1 ou como recurso extraordinário, tendo em vista o erro inescusável em que incorreu o agravante, alçado em excludente da aplicação daquele princípio.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 2491/2005-206-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo, contra acórdão de colegiado, descabimento.

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