STJ - AgRg no REsp 1070601 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0140472-5


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas
as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu
proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação
dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as
razões de seu convencimento.
II - Ocorre que a questão apontada como omissa no acórdão a quo foi
prejudicada pelo julgamento da questão principal, motivo pelo qual
eram desnecessárias maiores considerações sobre o tema. Tendo o
Tribunal a quo concluído que a revogação da isenção estabelecida na
Lei Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96 é legítima,
tornou-se despicienda a discussão sobre os requisitos para se
usufruir da isenção revogada.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1070601 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0140472-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, cofins, sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›