TST - AIRR - 285/2006-004-05-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO AFETO AO PRESIDENTE DO TRT. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de ter sido examinado o mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do Juízo a quo , de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896, da CLT, pelo que se afigura equivocada a denúncia de ter sido invadido área de competência desta Corte, não se divisando a pretensa vulneração do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da Constituição. II - Aliás, o despacho de admissibilidade da revista não se identifica como sentença, exaurindo-se em mero juízo de prelibação do apelo extraordinário, em relação ao qual admite-se inclusive fundamentação concisa, até porque o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo, mediante agravo de instrumento, devolvendo ao TST o exame soberano do cabimento ou não do recurso então trancado pela autoridade local, tal como procedido pela agravante, infirmando-se de vez a equivocada denúncia de ofensa àqueles preceitos constitucionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/2006-004-05-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de prelibação afeto ao presidente do trt, invasão de competência do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›