TST - RR - 2873/2005-016-02-00


24/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. I Este Tribunal Superior vem-se manifestando reiteradamente pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST à espécie, pois não trata de hipótese de intermediação de mão-de-obra, mas apenas de concessão de serviço público, em que a São Paulo Transporte S. A. atua como gerenciadora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias. Precedentes da SBDI-1 do TST. II - Os paradigmas são inservíveis ou inespecíficos, a teor do art. 896, a , da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2873/2005-016-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos, inexistência de intermediação de mão-de-obra.

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