STJ - AgRg no REsp 1070914 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0142779-7


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE
DO RELATOR.
I - O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso
extraordinário é ato de discricionariedade do relator, que pode
determinar o sobrestamento ou pode negar seguimento ao recurso
especial ante a predominância de tema de ordem constitucional.
Precedente: AGREsp nº 359.868/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
25/03/2002.
II - O Supremo Tribunal Federal, em vários pronunciamentos, tem
declarado que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não
é resolvido pelo princípio da hierarquia, mas sim em função da
reserva de competência, concluindo que a COFINS poderia ser
disciplinada por lei ordinária (RE nº 451.988-AgR, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.03.2006 e ADC 1, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, RTJ 156/721).
III - Tal matéria mereceu enfrentamento pela Primeira Seção, no
julgamento do AgRg no REsp nº 728.754/SP, de relatoria da Ministra
Eliana Calmon. Naquela oportunidade restou definido que este
Sodalício não conheceria dos recursos quando o acórdão recorrido
tivesse centrado fundamentação na tese da revogação da lei
complementar por lei ordinária, uma vez que se estaria usurpando a
competência do STF. Precedentes: REsp nº 869694/SC, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, DJ de 14.12.2006; AgRg no REsp nº 724975/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 11.12.2006; REsp nº 833.974/BA,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.06.2006.
IV - Assim, apresentada a questão como uma daquelas situações
definidas pelo Supremo Tribunal Federal como de sua competência,
tem-se como inviabilizada a apreciação da matéria por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Excelso
Pretório.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1070914 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0142779-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, cofins, sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

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