STJ - MS 13696 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0158778-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DA FAZENDA – SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
1. Mandamus dirigido contra ato atribuído ao Ministro de Estado da
Justiça, consubstanciado na recusa do fornecimento de informações
acerca das obras do PAC.
2. Informações que estão em poder da Caixa Econômica Federal - CEF,
autoridade que não está no comando hierárquico do impetrado.
3. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade
passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal STJ
Processo MS 13696 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0158778-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil – mandado de segurança – ilegitimidade passiva do, mandamus dirigido contra ato.

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