TST - RR - 5791/2004-052-11-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. I Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial sobre o tema, mediante a edição da Súmula nº 363. II O reconhecimento de vínculo de emprego pelo acórdão recorrido contraria frontalmente o precedente desta Corte, tornando-se imprópria a manutenção dos títulos trabalhistas atinentes às parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas em dobro mais 1/3, multa de 40% sobre depósitos do FGTS da contratualidade e anotação na CTPS. III - Conforme se observa da Súmula nº 363, este Tribunal firmou tese de a nulidade ser absoluta, com implícita remissão ao artigo 145, inciso IV, do Código Civil, pelo qual é nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Sensibilizada, no entanto, com o fato material de o trabalho ter sido prestado, acabou por mitigar os efeitos da nulidade absoluta, a fim de reconhecer direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, o que abrange horas extras sem o respectivo adicional e diferenças em relação ao salário mínimo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 5791/2004-052-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›