TST - RR - 645/2006-101-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. I - O argumento do recorrente de ser aplicável a prescrição do âmbito cível na ação ajuizada antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a partir da qual passou a competência a ser da Justiça Especializada, não foi objeto das decisões recorridas, motivo pelo qual os artigos 2.028 do Código Civil de 2002 e 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98 não estão prequestionados, a teor da Súmula nº 297, I, do TST. II - Se o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, impõe-se a conclusão de a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição se caracterizar, na realidade, como direito genuinamente trabalhista, atraindo por conta disso a prescrição do processo do trabalho, contemplada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 645/2006-101-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral decorrente de relação de trabalho, prescrição aplicável.

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