TST - RR - 733/2005-021-07-00


24/out/2008

PRESCRIÇÃO BIENAL. I - O Regional não analisou a matéria pelo prisma de que o Município não dispõe de órgão de imprensa oficial, local ou regional para veicular os seus diplomas legais, o que validaria a Lei Orgânica do Município, afixada em lugar próprio, na sede do Município, nem fora incitado a tanto nos embargos de declaração, de sorte que, à falta do multicitado prequestionamento da Súmula 297, fica inviabilizado o seu exame. II - A violação à lei municipal não autoriza o conhecimento de recurso de revista, a teor da alínea c do artigo 896 da CLT. III - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada aos artigos 769 da CLT, 269, IV, CPC, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 128 da SBDI-1 do TST. Isso porque não há falar em prescrição bienal quando o contrato de trabalho ainda não se extinguira e foi afastada a extinção do contrato de trabalho pela transposição do regime jurídico de celetista para estatutário.

Tribunal TST
Processo RR - 733/2005-021-07-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos prescrição bienal, o regional não analisou.

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