STJ - AgRg nos EDcl no REsp 984961 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0221726-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. SFH. COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO PELA LEI Nº
10.150/2000. INOVAÇÃO À LIDE. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA.
I - O pedido relativo à quitação com base na Lei nº 10.150/2000 não
configura inovação à lide, tendo em vista constar da exordial, bem
como da apelação e dos aclaratórios opostos perante a Corte a quo.
II - Frente a isso, quedando-se silente o Tribunal de origem acerca
da questão, e, tendo sido suscitada a violação ao art. 535 do CPC no
apelo nobre, deve ser reconhecido tal malferimento, remetendo-se os
autos àquele Sodalício para que aprecie referida matéria.
III - Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 984961 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0221726-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, sfh, cobertura pelo fcvs.

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