TST - RR - 734/2006-029-12-00


24/out/2008

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA ACORDADA A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO. I - Sobressai da decisão recorrida que a verba alimentação não decorreu do PAT, nem há registro de que a negociação coletiva tenha fixado a natureza indenizatória. De acordo com a jurisprudência cristalizada na Súmula 241 do TST, o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais . II - Tendo por norte a natureza salarial e não indenizatória da verba alimentação, segue-se forçosa a ilação de ser devida a contribuição previdenciária. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734/2006-029-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos incidência da contribuição previdenciária sobre verba acordada a título de, sobressai da decisão recorrida.

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