STJ - EDcl no AgRg no REsp 1015208 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290074-0


13/out/2008

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU, TIP E TCLLP. PRAZO
PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. EXERCÍCIO DE 1999.
SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que o exame sobre a
consumação do prazo prescricional relativo ao exercício de 1999 é
obstado pelo enunciado da súmula 280/STF, aplicado por analogia,
pois a ação foi ajuizada em maio de 2004, e a data do lançamento
tributário é regida pela legislação local.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1015208 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290074-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos ação anulatória de lançamento fiscal, iptu, tip e tcllp, prazo prescricional qüinqüenal.

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