TST - AIRR - 757/2007-001-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. I - A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não-conhecimento do agravo por deficiência do traslado. II - No caso, a cópia do substabelecimento de fls. 314 encontra-se incompleto. Neste particular, é ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. III - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2007-001-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação deficiente do instrumento.

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