STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1050521 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0086082-7


13/out/2008

CONSTRUÇÃO CIVIL. IPI. FATO GERADOR. LETRA "A" DO INCISO VIII DO
DECRETO FEDERAL Nº 4.544/02. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que a operação de
edificação de imóveis refoge ao conceito de industrialização, nos
termos do Decreto nº 4.544/02, VIII, "a". Desse modo, a construtora
se reveste, na verdade, no conceito de consumidor final e
contribuinte de fato do IPI, não podendo se creditar do imposto pago
na aquisição de insumos.
IV - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação
reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte
Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se
sequer a título de prequestionamento.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 1050521 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0086082-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos construção civil, ipi, fato gerador.

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