STJ - AgRg no REsp 1079619 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0170269-0


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO
PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - "O arrolamento de bens de iniciativa da Administração Tributária
encontra-se regulado pela Lei 9.532/97, na qual foi convertida a
Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, podendo
ocorrer sempre que a soma dos créditos tributários exceder 30%
(trinta por cento) do patrimônio do contribuinte e, simultaneamente,
for superior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A
finalidade da referida medida acautelatória é conferir maior
garantia aos créditos tributários da União, assegurando a futura
excussão de bens e direitos do sujeito passivo suficientes à
satisfação do débito fiscal". (REsp n. 689472/SE, Primeira Turma, DJ
de 13.11.2006).
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1079619 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0170269-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração, artigo 64, da lei 9.532/97.

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