TST - AIRR - 197/2007-008-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . Comprovado o recolhimento do depósito recursal, afasta-se a deserção do recurso de revista. Mantém-se, contudo, o indeferimento de seu processamento, uma vez que não foi demonstrada a violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal. Não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Incidência da OJ nº 352 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2007-008-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, comprovado o recolhimento do.

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