STJ - AgRg no REsp 1072972 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0149753-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO
DE EDITAL. ART. 605 DA CLT. DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO.
I - A matéria inserta no artigo 515 do CPC, tido como violado nas
razões do recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão
hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para
suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, na espécie,
os enunciados sumulares nºs 282 e 356 do STF.
II - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta
Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei n. 1.166/71 traçou
procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em
nenhum momento procurou revogar ou derrogar o artigo 605 da CLT que
determina a necessidade da publicação do edital.
III - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo
do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve
ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação
feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal.
Precedentes: REsp nº 858.953/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
01.12.2006; REsp nº 864.965/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de
09.11.2006 e REsp nº 332.885/ES, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
27.09.2004.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1072972 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0149753-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural.

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