STJ - EDcl no REsp 1040083 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054624-0


13/out/2008

INCLUSÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que transitou em
julgado o dispositivo da sentença condenando o Estado de Minas
Gerais apenas nas custas, sendo incabível, portanto, a inclusão dos
honorários periciais em conta de liquidação de sentença.
IV - Tendo a demanda sido resolvida pelo Tribunal estadual
interpretando somente os termos do Código de Processo Civil, sem
fazer qualquer referência à existência de dispositivo estadual
próprio sobre o tema, abre-se à parte a oportunidade de submeter a
questão à apreciação deste Superior Tribunal de Justiça, por meio de
recurso especial, pois a matéria se mantém dentro da sua
competência.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1040083 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054624-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos inclusão de honorários periciais em sede de execução de sentença, descabimento, embargos de declaração.

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