STJ - EDcl no AgRg no REsp 1058499 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107604-4


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que este Sodalício
não conhece do recurso especial, no que se refere à isenção de
COFINS das sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº
2.397/87, quando o acórdão recorrido tiver centrado fundamentação na
tese da revogação da lei complementar por lei ordinária, uma vez que
se estaria usurpando a competência do STF.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1058499 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107604-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, cofins, sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

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