TST - AIRR - 237/2007-111-14-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.017/03) . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2007-111-14-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, progressão salarial prevista em lei municipal (lei municipal nº 1.017/03).

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