STJ - EDcl no AgRg no REsp 1048238 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0081150-2


13/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174, I, DO CTN.
ALTERAÇÃO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - O argumento levantado em sede de agravo regimental, qual seja, a
suspensão por 180 dias do prazo prescricional em virtude da
inscrição em dívida, a teor do que prevê o art. 2º, § 3º, da Lei
6.830/80, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, bem como não foi
sustentado nas razões de recurso especial, logo, não foi, também,
apreciado pela decisão monocrática.
II - Assim, trata-se de inovação, em sede de agravo regimental,
prática vedada pela remansosa jurisprudência desta Corte. Dentre
outros, destaco o precedente: AgRg no AgRg no REsp nº 694886/SP,
Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 17.05.2007.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1048238 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0081150-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução fiscal, prescrição, interrupção.

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