STJ - AgRg no REsp 1070339 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0137551-4


13/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. SISTEMA BACEN-JUD. ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC
(REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME
ANTERIOR.
I - Na época em que foi pleiteada a medida constritiva ainda não
estava em vigor o novel artigo 655, I, do CPC, com a redação da Lei
nº 11.382/2006, o qual erige como bem preferencial na ordem de
penhora os depósitos e as aplicações em Instituições Financeiras.
Assim, deve ser aplicada a regra da lei anterior, erigida no artigo
185-A do CTN, pelo qual o juiz somente determinará a
indisponibilidade de bens no mercado bancário e de capitais, quando
não forem encontrados bens penhoráveis.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1070339 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0137551-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução fiscal, penhora sobre depósitos bancários e aplicações financeiras, sistema bacen-jud.

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