TST - AIRR - 396/2002-012-03-00


24/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 2. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 3. MULTA NORMATIVA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2002-012-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado, recurso de revista, horas extras.

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