STJ - AgRg no REsp 1072290 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0143412-1


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL.
NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DECRETO-LEI N. 9760/46. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão
de não serem cabíveis os declaratórios, somente para fins de
prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante
para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão
embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que
consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos
declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegaram
a violação do art. 535 porque o Tribunal não teria se pronunciado
sobre certos dispositivos de lei. Incidência da Súmula n. 284/STF,
no particular.
II - A matéria concernente aos dispositivos infraconstitucionais
alegadamente afrontados não foi objeto do acórdão recorrido, motivo
por que carece o recurso especial do pressuposto específico do
prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.
III - Mesmo que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial
desta colenda Corte, é o de que "uma vez identificados os
interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha,
cabe à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de
oportunizar-lhes a defesa de seu título" (REsp nº 724.741/SC,
Primeira Turma, DJ de 15.02.2007). Aplicação da Súmula n. 83/STJ, na
espécie.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1072290 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0143412-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, terreno de marinha, taxa de ocupação de imóvel.

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