STJ - EDcl no AgRg no REsp 1047525 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075839-7


13/out/2008

IRPJ E CSSL. LUCRO AUFERIDO POR EMPRESAS CONTROLADAS OU COLIGADAS NO
EXTERIOR. ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. DUPLO EFEITO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA OBTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBIILDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1047525 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075839-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos irpj e cssl, lucro auferido por empresas controladas ou coligadas no exterior, art.

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