STJ - AgRg no REsp 1062858 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0121366-8


13/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 3º DA LEI 7.713/88. DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA VINCULANTE 10
DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA.
I - Nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, a declaração
implícita ou expressa de inconstitucionalidade de determinado
dispositivo por órgão fracionário se equivalem, devendo ambas
respeitar a reserva de plenário entabulada no art. 97 da Carta
Magna.
II - Na presente hipótese, o Tribunal a quo, ao entender que o art.
3º da Lei 7.713/88 apenas poderia ter sido incluído no arcabouço
normativo via lei complementar, deixou clara a intenção de declarar
a inconstitucionalidade, burlando a regra especial insculpida no
art. 97 da Lex Mater.
III - Nesse panorama, inconteste o error in procedendo do Tribunal
de origem, que, mesmo provocado a se manifestar acerca da falta de
apreciação de inconstitucionalidade, via reserva de plenário,
insculpida no art. 97 da CF, continuou silente, restando manejável o
presente recurso especial por violação ao art. 535, II, do CPC.
Precedente: AgRg no REsp nº 1.022.649/PE, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 19.06.2008.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1062858 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0121366-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução fiscal, art, 3º da lei 7.713/88.

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