TST - RR - 724648/2001


29/fev/2008

DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Decisão regional proferida em harmonia com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II). Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 724648/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos diferenças salariais, salário profissional, múltiplos.

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