STJ - REsp 1064774 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0124083-1


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282
E 356 DO STF. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQÜIDEZ.
DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO.
I - A matéria relativa aos arts. 128 e 460 do CPC - ter sido a
decisão extra petita - não foi debatida na instância a quo, não
tendo sido opostos embargos declaratórios para provocar o
pronunciamento acerca da referida questão federal, carecendo tal
tema, portanto, do indispensável prequestionamento. Incidem, assim,
os verbetes sumulares nºs 282 e 356 do STF.
II - Nos embargos à execução, o embargante pode alegar qualquer
questão impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,
cabendo-lhe a prova da ocorrência de uma dessas situações, com
vistas a desconstituir a presunção de certeza e liqüidez da CDA.
Precedentes: AgRg no Ag 849.285/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de
17.05.2007; REsp 527634/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
19.09.2005; REsp 447649/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01.03.2004 e
REsp 118.590/PR, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 30.6.2003.
III - No caso em tela, cabe ao embargante-executado comprovar a
afirmação de que o imóvel sobre o qual recai a cobrança dos tributos
não existe ou não lhe pertence, e não ao embargado-exeqüente, ora
recorrente.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1064774 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0124083-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, iptu e taxa de coleta de lixo, decisão extra petita.

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