STJ - EDcl no AgRg no REsp 1029397 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028622-7


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS LAPSO DE CINCO
ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - O acórdão embargado expressamente consignou que o caso em
análise trata de hipótese anterior ao advento da LC nº 118/05, que
alterou a disposição do inciso I do art. 174 do CTN, segundo o qual
a prescrição se interrompia pela citação pessoal do devedor. Nesse
panorama opera-se a prescrição com o transcurso do prazo de cinco
anos entre a constituição do crédito e a citação do executado.
III - No caso, a constituição dos créditos se deu em 12/91 e 01/92,
o ajuizamento da execução em 27/11/96 e a citação em 04/09/97, razão
por que não se havia de aplicar a LC nº 118/05. Entendimento em
consonância com o REsp nº 1.015.061/RS, de relatoria do Ministro
LUIZ FUX, segundo o qual a LC nº 118/05 aplica-se imediatamente aos
processos em curso, todavia, a data do despacho que ordenar a
citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de
retroação da novel legislação.
IV - Sendo o valor aproximado da causa R$ 580.000,00 (quinhentos e
oitenta mil reais), a fixação de honorários em 5% sobre o valor
dessa - R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), com base no art. 20,
§ 3º, do CPC, não se revela exorbitante, até porque estipulada em
percentual inferior ao previsto no dispositivo citado.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1029397 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028622-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição.

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