STJ - EDcl no REsp 967421 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0160311-9


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DO
REAJUSTE DE 28,86% COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em
respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação
uniforme à legislação federal, e a fim de evitar usurpação de
competência da Suprema Corte.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 967421 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0160311-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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