TST - AIRR - 885/2003-028-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. VANTAGEM PESSOAL. HONORÁRIOS PERICIAIS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2003-028-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa à coisa julgada.

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