STJ - EDcl no REsp 959939 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0135070-5


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal,
em Embargos de Declaração, temas não ventilados no Recurso Especial.
Hipótese em que a recorrente inova a lide ao pretender a compensação
do reajuste de 28,86% com a complementação do salário mínimo
prevista no art. 73 da Lei 8.237/91.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 959939 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0135070-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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