STJ - EDcl no AgRg no Ag 915596 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138024-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 115 DO STJ.
1. Não constando dos autos o instrumento de mandato outorgado ao
advogado subscritor dos Embargos de Declaração, aplica-se a Súmula
115 do STJ, que dispõe ser inexistente, na instância especial,
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 915596 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138024-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos declaratórios.

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