TST - AIRR - 955/2003-105-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . FGTS. MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 955/2003-105-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam.

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