TST - AIRR - 982/2004-048-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA . Decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, em face da ausência de autenticação das cópias das guias de pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Aplicação do disposto no art. 830 da CLT. Violação dos arts. 2º da Lei 9800/99 e 5º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2004-048-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito recursal e custas processuais.

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