STJ - AgRg no Ag 1042256 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090272-5


13/out/2008

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4.º E 5.º DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA Nº 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO PELO LOCATÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.
NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N.os
05 e 07 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. A alegada violação aos arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao
Código Civil não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo o
enunciado n.º 211 da Súmula desta Corte.
2. A análise do alegado cerceamento de defesa, em virtude do
julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado da
Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Verificar se a redução da cláusula penal, da maneira como foi
promovida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a
quo, atingiu patamar razoável e proporcional demandaria a
interpretação das cláusulas contidas no contrato locatício, bem como
das provas carreadas aos autos, atraindo os óbices dos enunciados
n.os 05 e 07 da Súmula desta Corte.
4. Exigindo a análise das indigitadas questões de fundo o
revolvimento do conjunto fático-probatório constantes dos autos, bem
como o exame de cláusulas contratuais, não é possível verificar a
existência, ou não, de alegado dissídio interpretativo.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1042256 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090272-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos locação, processual civil, violação aos arts.

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